PLATAFORMA EDUCALABS
PANAPPS: Denominação dada à desenvolvedora da Plataforma Educalabs e seu respectivo sistema de gerenciamento. Pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ nº 07.594.910/0001-99, com sede na cidade de São Paulo, na Rua Bertioga 149, cj 42, CEP: 04141-100.
LICENCIADO: O Licenciado é identificado pelas informações fornecidas previamente ao requisitar o uso da Plataforma Educalabs para demosntração.
1. OBJETO
1.1. O objeto do presente Contrato é o Licenciamento gratuito da Plataforma Educalabs para demonstração.
1.2. A critério da Panapps, nesta modalidade de licenciamento, a Plataforma poderá ter suas funcionalidades limitadas e alguns conteúdos bloqueados.
1.3. Esta licença é gratuita e possui prazo determinado pela Cláusula 5ª.
2. LICENÇA
2.1. Por seu caráter gratuito e de demonstração, esta licença deverá obedecer ao fim único dos presentes Termos, que é a demonstração da Plataforma Educalabs.
2.2. A presente Licença é regida pelas Cláusulas deste instrumento, de forma específica, condizente ao caráter gratuito e de demonstração temporária do Software licenciado.
3. PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. A PANAPPS, pela condição e caráter de demonstração do software objeto deste contrato, não realizará nem se responsabilizará pela manutenção dos dados inseridos no sistema, dessa forma, todos os dados inseridos serão perdidos ao término do presente contrato.
3.2. A propriedade intelectual sobre da Plataforma Educalabs não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da PANAPPS.
3.3. O acesso à Plataforma Educalabs, em caráter demonstrativo, será disponibilizada através do fornecimento de contas de teste (login e senha), que possibilitará o acesso à Plataforma pelo prazo estabelecido na cláusula 5ª.
3.4. É terminantemente proibido ao LICENCIADO reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer- se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõe o Software.
3.5. O LICENCIADO reconhece expressamente que a Plataforma Educalabs, assim como os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos, manual(is), documentação técnica associada e quaisquer outros materiais correlatos, constituem, conforme o caso, direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da PANAPPS, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual e aos direitos autorais, especialmente pelo que contém as Leis brasileiras números 9.609 e 9.610. Fica expressamente vedado ao LICENCIADO, em relação ao Software: ceder, doar, alugar, vender, arrendar, emprestar, reproduzir, modificar, adaptar, traduzir; incorporar a outros programas ou sistemas, próprios ou de terceiros; oferecer em garantia ou penhor; alienar ou transferir, total ou parcialmente, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa; decompilar, mudar a engenharia (reengenharia), enfim, dar qualquer outra destinação ao Software ou parte dele – que não seja a simples utilização na forma disposta na CLÁUSULA PRIMEIRA.
3.6. Nesta modalidade de licença, a Panapps se dispõe, a seu critério, a esclarecer dúvidas técnicas acerca da Plataforma Educalabs, o que não gera qualquer direito do LICENCIADO de exigir da PANAPPS a prestação de serviços de suporte técnico conforme melhor lhe convêm.
4. AUTENTICIDADE DOS DADOS FORNECIDOS PELO LICENCIADO
4.1. O LICENCIADO declara verdadeiros os dados fornecidos para sua identificação.
5. VIGÊNCIA
5.1. Este contrato tem validade de 14 (quatorze) dias, contados a partir do fornecimento do login e senha de acesso, e, ao término deste período, o acesso à Plataforma será interrompido, não sendo possível sua utilização.
5.2. A PANAPPS poderá, a seu critério e de forma unilateral, estender o período de vigência desta licença pelo prazo que melhor lhe convier, o que não gera ao LICENCIADO o direito de exigir que o prazo de vigência seja estendido.
6. RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE
6.1. O Software é fornecido “como está” sem nenhuma outra garantia. O LICENCIADO assume todos os riscos e responsabilidades pelo uso da Plataforma Educalabs, tendo em vista seu uso meramente demonstrativo.
6.2. A PANAPPS não garante que o Software esteja isento de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que o mesmo seja compatível com qualquer hardware ou Software específico. Pela extensão máxima permitida pela lei aplicável, a empresa se isenta de todas as garantias, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de adequação comercial, adequação para um propósito específico e não-violação em relação ao Software e aos materiais escritos que o acompanham.
6.3. O LICENCIADO assume o custo total de qualquer dano ocasionado pelo próprio uso do Software, pelas informações contidas ou compiladas pelo Software e pela interação (ou imperícia na interação) com qualquer outro hardware ou Software, seja fornecido pela empresa ou por terceiros. Pela máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a empresa, nem seus fornecedores ou licenciadores serão responsabilizados por qualquer dano (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupção de negócios, perda de informações comerciais, perda de bens intangíveis, interrupção de trabalho, ruptura, dano ou falha no hardware ou Software, custos de reparo, perda de tempo de trabalho ou outras perdas pecuniárias) decorrente do uso ou da imperícia no uso do Software, ou incompatibilidade do Software com qualquer hardware, Software ou tipo de utilização.
6.4. Em nenhum caso, alguma das partes será responsável em relação à outra parte pelo lucro cessante, ou pelos danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, de cobertura ou punitivos, seja qual for a causa, ora de natureza contratual, ora por ato ilícito, ou conforme qualquer outra teoria de responsabilidade, tenha sido notificada ou não a outra parte sobre a possibilidade de tais danos. A isenção precedente não será aplicada quando proibido pela lei aplicável.
7. PRIVACIDADE DO USUÁRIO
7.1. A PANAPPS possui documento próprio, denominado Política de Privacidade, que regula o tratamento dado às informações de cadastro e demais informações e dados coletados através da Plataforma Educalabs.
7.2. A Política de Privacidade é parte integrante e inseparável dos Termos de Uso da Plataforma e pode ser consultada na seção “Sobre” localizada no menu de configurações da Plataforma.
7.3. Caso alguma disposição da Política de Privacidade conflite com qualquer outra do presente documento, deverá prevalecer o descrito na norma mais específica.
8. MANUTENÇÃO DO ACESSO
8.1. A PANAPPS se reserva o direito de, a qualquer momento, cancelar esta licença, independentemente de motivação ou notificação prévia, ficando excluída qualquer pena convencional ou indenização.
9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. O relacionamento das Partes atenderá aos princípios da boa fé, confiança, lealdade e cooperação abstendo-se cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.
9.2. Caso alguma disposição destes Termos de Uso ou da Política de Privacidade for julgada inaplicável ou sem efeito, o restante de ambos os documentos continuam a viger, sem a necessidade de medida judicial que declare tal assertiva.
9.3. Fica desde já acordado entre as Partes que os presentes Termos de Uso poderão ser modificados a qualquer tempo, cabendo ao Usuário o dever de ciência dos mesmos no momento da navegação, sendo responsável por verificá-los sempre que efetuar o acesso ao Painel de Controle e à Plataforma. Caso não concorde com estes Termos de Uso, o LICENCIADO não poderá utilizar a Plataforma Educalabs.
10. LEGISLAÇÃO E FORO APLICÁVEIS
10.1. Termos de Uso aqui descritos são interpretados segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo no Estado de São Paulo para dirimir qualquer litígio, questão ou dúvida superveniente, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Atualizado em 08/07/2015
